A Câmara poderá criar no segundo semestre uma comissão especial para regulamentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O pedido foi feito pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PR), sendo que a decisão cabe ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). O objetivo da comissão é aprovar uma lei complementar que estabeleça novos critérios para rateio do FPE.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a sistemática atual, definida por uma lei de 1989, é inconstitucional. O órgão máximo da Justiça brasileira determinou que um novo modelo de divisão entre em vigor a partir de 1º de janeiro 2013. Se até lá isso não for feito, os estados deixarão de receber os recursos do fundo, que representam 13% de toda a receita tributária disponível para os entes federativos.
Para o tucano, a importância do FPE para as finanças estaduais e o prazo dado pelo Supremo tornam urgente a criação da comissão especial. “Esse é um assunto que não pode ficar esperando a boa vontade do governo e dos governadores. Devemos tomar a frente do debate”, disse.
A preocupação dele e de outros parlamentares é que a discussão fique restrita ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado que reúne todos os secretários de Fazenda dos estados. A sistemática atual é fruto de um acordo político celebrado em 89 entre os secretários estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a chancela do governo do então presidente José Sarney (1985-1990).
Desse acordo surgiu um complexa tabela de rateio do fundo, que priorizou as regiões menos desenvolvidas e vigora até hoje. Antes do acordo, o estado de São Paulo, por exemplo, recebia 4% dos recursos do FPE, que foi instituído originariamente pela reforma tributária de 1965. Após a lei de 1989, o repasse caiu para 1%. Desta vez, porém, os deputados querem tomar a dianteira da discussão, ouvindo os interessados - os estados e a União. (Da redação com informações da Ag. Câmara)
Fonte: Diário Tucano
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