sexta-feira, 3 de setembro de 2010

VOCÊ SABIA?

Que o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) foi o primeiro parlamentar a questionar a transparência em procedimentos da Itaipu Binacional (Brasil/Paraguai)? Em 2001, ele apresentou projeto de lei (PL 4850/2001) atribuindo ao Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar o cálculo e a distribuição e aplicação de recursos obtidos com a geração de energia da Binacional. Em 2003, apresentou o PL 1204/2003 para que a Itaipu se submetesse à Lei de Licitações.

Paralelamente requereu informações quanto a denúncias de desvio de recursos públicos e a existência de uma moeda própria e nota fiscal exclusiva, instrumentos que permitiam esse desvio. Corajoso, Hauly representou contra a Binacional para que o TCU cumprisse seu papel de analisar contas públicas. Nestas ações teve o apoio de Deputados paraguaios que nunca haviam recebido resposta a suas solicitações de informação e também defendem a transparência nas contas de empreendimentos binacionais.
Em seu relatório final, a CPMI dos Correios indicou a necessidade de se alterar o Tratado de Itaipu, quanto a fiscalização de contas pelos países signatários. No mesmo relatório recomendou ao Congresso Nacional a aprovação dos PLs 4.859 de 2001 e 1.204 de 2003, do deputado Luiz Carlos Hauly.

No ano passado veio a decisão: o Tribunal de Contas da União venceu a tese de que o Tratado era isento de fiscalização e se definiu competente para exercer o controle externo das contas de Itaipu, controle já previsto na Constituição. Até então técnicos do TCU alegavam não haver instrumento legal para essa fiscalização.
A decisão do TCU provocou a Controladoria Geral do Paraguai que, em junho, promoveu um seminário para debater critérios para a fiscalização conjunta com a presença de técnicos brasileiros, paraguaios e argentinos.

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